DMCA
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Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital
A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital é uma legislação americana de 1998 que visa proteger os direitos autorais no âmbito digital. Essa lei implementa dois tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual de 1996 e torna ilegal a produção e disseminação de tecnologias, dispositivos ou serviços que tenham como objetivo burlar medidas de controle de acesso a obras protegidas por direitos autorais.
Objetivo
O principal propósito da DMCA, aprovada em 1998, é combater a pirataria digital, criminalizando a violação de proteções contra cópias não autorizadas de obras digitais protegidas por direitos autorais, bem como sua venda ou distribuição gratuita.
Requisitos para notificação
Para enviar uma notificação de violação de direitos autorais, é necessário:
- Ter uma assinatura eletrônica ou física do detentor dos direitos autorais da obra (ou de alguém autorizado por ele).
- Incluir uma descrição da obra protegida por direitos autorais, fornecendo o URL onde o conteúdo infrator está disponível ou uma cópia do mesmo.
Direitos
DMCA é a sigla para Digital Millennium Copyright Act, uma lei americana de direitos autorais que aborda os direitos e obrigações dos proprietários de material protegido que acreditam que seus direitos sob a legislação autoral dos EUA foram violados, especialmente, mas não exclusivamente, na Internet.
Entendendo os Direitos Autorais
O site Vó Naoca considera como Direitos Autorais aqueles pertencentes ao criador de uma obra intelectual, ou seja, que tenha a imaterialidade como característica principal. Produções jornalísticas, imagens e vídeos são exemplos de obras intelectuais protegidas por esses direitos de copyright ou todos os direitos reservados.
Dessa forma, o Vó Naoca tem todos os direitos garantidos pela legislação brasileira, impedindo a redistribuição, utilização e modificação do trabalho original sem seu consentimento prévio. A ideia sobre os direitos do autor em relação à sua criação é fundamentada no artigo 5º da Constituição Federal.
No Brasil, a Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), em vigor desde 1998, garante a proteção dos direitos autorais. Seu principal fundamento é que qualquer reprodução, distribuição e alteração de uma obra intelectual devem ser previamente autorizadas pelo autor.
De acordo com a lei, autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. O autor detém os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação, independentemente de registro junto a um órgão público competente. A lei também define quais produções estão sujeitas aos direitos autorais, quais não estão e em que situações as obras podem ser usadas sem violação desses direitos.
O Vó Naoca deixa claro que serão toleradas apenas reproduções de informações com o devido crédito ao site e link para a respectiva URL. Como o foco é oferecer informações relacionadas à culinária, gastronomia e receitas em geral, sempre que conteúdos de terceiros são utilizados, como imagens, vídeos ou receitas, é feita questão de citar a fonte, autor e link de origem do conteúdo.
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